COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DO SENADO APROVA FIM DA EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA COTA DE RESERVA AMBIENTAL

A Cota de Reserva Ambiental – CRA foi prevista na Lei nº 12651/12 (Código Florestal), no art. 44, como título nominativo e representativo de áreas com vegetação nativa, podendo ser utilizada nos processos de regularização ambiental.

O objetivo é permitir aos proprietários de imóveis rurais que, até 22 de julho de 2008, tinham áreas de Reserva Legal em extensão inferior àquela estabelecida no artigo 12 do Código Florestal, compensar o déficit por meio da aquisição da CRA em local com mesma identidade ecológica, conceito adotado pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901; 4902; 4903 e 4937.

Assim, o excedente de reserva legal de vegetação nativa ou de área em processo de recuperação na propriedade, registrada e aprovada no Cadastro Ambiental Rural (CAR), poderá ser utilizado para emissão e comercialização da CRA.

Recentemente, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado 251/2018 que propõe a alteração da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro das Cotas de Reserva Ambiental. A alteração visa desobrigar a averbação da CRA na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na matrícula do imóvel beneficiário da compensação. 

Caso a alteração legislativa seja definitivamente aprovada, o vínculo das propriedades rurais com a CRA, sua utilização para compensação da Reserva Legal e/ou seu cancelamento serão declarados no Cadastro Ambiental Rural- CAR dos respectivos imóveis.

Não havendo interposição de recurso para o Plenário Senado Federal, o Projeto de Lei será encaminhado para análise na Câmara dos Deputados para análise e posterior votação.

 

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