COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL NÃO PRECISA SER FEITA NA MESMA MICROBACIA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento, no recente julgamento do REsp 1.532.719/MG, de que a compensação ambiental de reserva legal poderá ocorrer em imóvel rural localizado em microbacia hidrográfica diversa, desde que dentro do mesmo bioma, reconhecendo a retroatividade do disposto no artigo 66, §6º do Código Florestal vigente (Lei nº 12.651/2012).

Vale esclarecer que o antigo código florestal (Lei nº 4.771/65) determinava que somente seria compensável a reserva legal dentro da mesma microbacia hidrográfica. A normativa foi revisada pela edição do Código florestal de 2012, exigindo tão somente que a compensação de reserva legal em imóvel rural de mesmo bioma.

Com esse posicionamento, a Primeira Turma do STJ afastou a alegação de retrocesso ambiental, reconhecendo que o artigo 66 do novo Código Florestal disciplina, justamente, situações pretéritas, para estabelecer formas alternativas de recomposição da reserva legal para os imóveis consolidados até 22 de julho de 2008.

Cabe observar que o referido dispositivo normativo teve sua constitucionalidade reconhecida no julgamento conjunto da ADC 42/DF e das ADIs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF pelo Supremo Tribunal Federal.

Importa, por fim, esclarecer que a possibilidade de se reconhecer a retroatividade não expressa de outros dispositivos da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior, será objeto de apreciação futura  pela Primeira Seção do STJ, sob o rito de recursos repetitivos (tema 1062), com intuito de atribuir segurança jurídica às inúmeras demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

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