COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO PODE SER REALIZADA COM CRÉDITOS DE TERCEIROS

Nunca é demais lembrar que, salvo nos casos expressa e taxativamente previstos em lei, não é possível efetuar compensação de débitos tributários próprios com créditos de terceiros, tributários ou não tributários. É que não faltam ofertas tentadoras, mas fantasiosas, para essas operações: adquira um crédito com deságio de 50% e aproveite-o integralmente para saldar seus débitos perante o fisco. Mas a realidade se impõe logo: a compensação é cancelada pela Receita e esse cancelamento é mantido pelos Tribunais. Exemplo recente nesse sentido é decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), no processo nº  0033011-57.2007.401.3800, que negou provimento à apelação de uma empresa de assessoria tributária contra sentença que considerou que a legislação tributária veda a compensação com créditos de terceiros. Nesse julgamento, destacou-se que o § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 considera não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros.

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