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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA

A Coordenação Geral de Administração Tributária (COSIT) publicou recentemente a Solução de Consulta nº 34/2019, esclarecendo que os serviços especializados de engenharia não são sujeitos à retenção de contribuições previdenciárias prevista pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, mesmo nas hipóteses em que a prestação dos serviços ocorre por meio de cessão de mão de […]

ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

As operações de compra e venda de bens, serviços ou direitos, feitas por pessoa residente ou domiciliada no Brasil com outro residente ou domiciliado no exterior são sujeitas à apuração de preço de transferência. Isso acontece para evitar que essas operações sejam feitas por um preço estipulado artificialmente e divergente dos valores praticados no mercado. […]

SÚMULA 619 DO STJ: OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO E BENFEITORIAS

A edição da Súmula 619, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. Da leitura da súmula, conclui-se que quem indevidamente ocupar bem público: a) não terá direito de receber indenizações […]

INSCRIÇÕES ABERTAS PARA PANORAMAS TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL 2019

O que não faltam são opções de eventos para os interessados em se atualizar sobre direito ambiental e tributário este mês. Quatro eventos gratuitos já estão com data marcada e começam a acontecer na próxima semana. O advogado e palestrante Leonardo Sperb de Paola fará dois Panoramas Tributários para aprofundar temas como Novo REFIS do […]

Selo Sesi ODS 2018

O escritório De Paola & Panasolo recebeu o Selo Sesi ODS (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável) 2018 pelo conjunto de práticas implantadas no escritório. É o primeiro escritório a inscrever uma prática para avaliação do Prêmio e a receber o Selo. O escritório tem implantado medidas que passam pelo empoderamento das mulheres (ODS 5), produção de […]

Indústrias devem se antecipar às exigências da Logística Reversa

Debate sobre o tema, promovido pelo Sinpacel, foi direcionado para empresas que utilizam embalagens e que precisam se adequar às exigências da legislação vigente As indústrias devem sair na frente na formulação e no cumprimento de seus Planos de Logística Reversa, antecipando-se aos regulamentos e decretos de órgãos municipais, estaduais e federais relacionados a isso, […]

A due diligence ambiental na atividade empresarial

A Due Diligence clássica é uma auditoria que tem a pretensão de apresentar um cenário pontual diante de uma transação, entre elas: fusão, aquisição, cisão e joint ventures, planejamento sucessório e societário em empresas familiares, transferência de ativos, preparação de Oferta Pública Inicial, adoção de práticas de governança corporativa, estruturação financeira de projetos, entre outras […]