CONAMA REVOGA NORMAS QUE DELIMITAVAM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE RESOLUÇÕES Nº302/02 E Nº303/02

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) revogou, no dia 28/09/2020, duas resoluções que abordavam a delimitação das áreas de preservação permanente.

Em resumo, são duas as Resoluções, quais sejam: a nº 302/2002, essa que dispunha sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno, e a Resolução nº303/2002, que sistematizava sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

Pelo que se sabe a revogação das normas foi aprovada por maioria, com o voto favorável de todos os oito representantes do governo federal no Conama, que é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

As principais modificações podem ser observadas pela modificação das Área de Preservação Permanente no entorno dos reservatórios artificias, bem como para curso d’água, nascentes, lagos ou lagoas naturais, vereda e em faixa marginal, topo de morros e montanhas, encostas, linha de cumeada, escarpas, restingas, dunas e mangues.

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