CONFAZ PRORROGA PRAZOS DE VIGÊNCIA DE CONVÊNIOS QUE AUTORIZAM OU DETERMINAM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Na 332ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ foram prorrogados 228 convênios que autorizam ou determinam a concessão de benefícios fiscais. Dentre eles, destaca-se a prorrogação da vigência do Convênio nº 100/1997 até 31 de dezembro de 2025.

Tal Convênio determina a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de diversos insumos agropecuários, bem como autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo ou isenção do ICMS desses mesmos insumos em operações internas. 

Além do mais, também foram acrescidos ao Convênio novos insumos agropecuários para a produção de fertilizantes cuja alíquota deve ser reduzida, tais como amônia, ureia, ácido nítrico, etc. Em relação a essas adições – cuja finalidade é possibilitar o crescimento da indústria nacional de fertilizantes em 35% – o benefício fiscal passa a surtir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022 se estendendo até 31 de dezembro de 2025.

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