CONGRESSO DESTRAVA A PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS – PLR

Conforme assinalado em texto publicado em edição anterior desta newsletter, a negociação e implementação de planos de participação em lucros e resultados – PLR tem historicamente esbarrado em diversos obstáculos: resistência das entidades sindicais em participar dos acordos, inviabilizando a formação de comissões paritárias para negociá-los; negativa por parte do fisco, mediante interpretação restritiva e redutora dos termos da legislação, em reconhecer sua validade para efeitos de não incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha. E tais problemas levaram, na prática, ao desuso desse mecanismo de incentivo dos colaboradores, que ficou restrito a algumas grandes empresas. Agora, isso pode mudar. Em boa hora, o Congresso afastou veto do Poder Executivo às alterações promovidas, via Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, no marco jurídico da PLR (Lei 10.101). As principais mudanças são estas:

1.  Doravante, somente após a formação de comissão paritária para negociar o plano de PLR é que a entidade sindical será convidada a indicar um representante para participar da negociação; mas, caso não o faça no prazo de dez dias corridos, a negociação poderá prosseguir sem esse representante. 

2. Poderão ser instituídos múltiplos planos de PLR em cada empresa, não precisando abranger-se a totalidade dos colaboradores da empresa num único. Assim, os planos poderão ser distintos por setor ou escalão hierárquico da empresa.

3. O acordo deverá ter sido aprovado com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. Se houver pagamento de antecipação, o acordo deve ser anterior a ela, mas sem se estabelecer prazo mínimo de antecedência. Cai por terra, assim, a interpretação fazendária no sentido de que o acordo deveria estar em vigor anteriormente ao período aquisitivo do benefício.

4. Fica mantida a exigência de periodicidade máxima dos pagamentos: dois por ano civil, que não poderão ser realizados no mesmo trimestre. Mas com ajustes importantes. Primeiro, essa periodicidade deverá ser contada por empregado, de modo que, por exemplo, um empregado possa receber os pagamentos em abril e agosto do mesmo ano; o outro, em maio e setembro. Segundo, caso sejam feitos pagamentos excedentes a um ou vários empregados, apenas esses excedentes serão tidos por inválidos. Assim, na hipótese de terem ocorrido pagamentos nos meses de abril, agosto e dezembro do mesmo ano, tão somente o de dezembro será desconsiderado.

5. Por fim, mas não menos importante, a autonomia de vontade das partes na fixação de critérios e procedimentos relativos à PLR passa a prevalecer sobre o “interesse de terceiros”. Ainda que a referência a “terceiros” seja bastante vaga, essa regra parece justamente orientada a afastar o questionamento desses critérios e procedimentos por parte da Receita Federal, a qual, com muita frequência, tem autuado as empresas pela falta de recolhimento de contribuições previdenciárias por considerar que não foi observado, na elaboração do plano, o disposto no art. 2º, par. 1º, da Lei 10.101, segundo o qual deles deverão constar “regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado”. Fato inegável é que o fisco valeu-se desses termos vagos para, na maior medida possível, requalificar o pagamento da PLR como salário.

Salvo em relação à primeira (relativa à participação das entidades sindicais), todas as demais foram qualificadas como interpretativas do texto então vigente, o que significa que se aplicarão de forma retroativa a planos anteriormente celebrados, ainda que estejam sendo objeto de discussão administrativa ou mesmo judicial.

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

Envie uma mensagem