CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS COMEÇA A APLICAR DECISÃO DO STJ SOBRE CRÉDITOS DE PIS-COFINS

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem avançado mais do que a Receita Federal na aplicação dos critérios de credimento de créditos de PIS-COFINS estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170.

Em decisão recente (processo 19515720157/2015-78), reconheceu, em favor de empresa atacadista, o direito ao aproveitamento de créditos sobre despesas com combustíveis e manutenção de frota própria para transporte das mercadorias, por considerá-las relevantes à atividade comercial do contribuinte.

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