CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AUTORIZA TRANSAÇÕES CARTORÁRIAS POR MEIO ON-LINE

Não é novidade que a pandemia vem causando inúmeros impactos no cotidiano da sociedade. Em que pese a crise econômica e todos os impactos negativos, não podemos negar que também houve mudanças positivas. Dentre elas, está a desburocratização de alguns procedimentos, como a regulamentação de atos eletrônicos por cartórios extrajudiciais, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (Provimento nº 95, prorrogado pelo Provimento nº 99).

Este novo formato permite que as Corregedorias de Justiça dos Estados – responsáveis pela fiscalização dos cartórios extrajudiciais – fixem regras para que transações cartorárias ocorram totalmente on-line.

No Paraná, a Portaria nº 4126/2020 da Corregedoria de Justiça aprovou a recepção pelos cartórios extrajudiciais de documentos de forma remota e em meio eletrônico, viabilizando assim a continuidade de atos extrajudiciais sem o atendimento presencial.

Salienta-se que o Provimento do Conselho Nacional de Justiça surgiu para que o serviço cartorário não fosse paralisado em meio à pandemia, no entanto, nada impede que a prática se torne rotineira e a autorização seja prorrogada por prazo indeterminado, facilitando e tornando mais célere a prática de atos cartorários.  

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