CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) AUTORIZA TRIBUNAIS A IMPLEMENTAREM O “JUÍZO 100% DIGITAL”

No dia 06/10/2020, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a edição de ato normativo que autoriza os Tribunais a implementarem o “Juízo 100% Digital”, que consiste na execução de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto no âmbito dos Tribunais que decidirem adotar este modelo.

Trata-se de uma faculdade que será conferida por tais Tribunais às Partes, na medida em que a Parte Demandante deve, no momento da distribuição da ação, exercer a sua opção pelo “Juízo 100% Digital”, podendo a Parte Demandada se opor a esta escolha até o momento da contestação.

O objetivo da medida é conferir maior economia, agilidade e celeridade ao fluxo processual, assegurando o direito constitucional à duração razoável do processo judicial, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Carta Magna.

Após um ano, os Tribunais que adotarem o “Juízo 100% Digital” poderão decidir pela manutenção, descontinuidade ou ampliação das varas digitais, amparando-se nos resultados alcançados com base em indicadores de produtividade e celeridade.

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

Envie uma mensagem