CONSULTA PÚBLICA LOGÍSTICA REVERSA EMBALAGENS EM GERAL  

O Ministério do Meio Ambiente, em 03 de junho 2020, publicou a Portaria nº 252/2020, tornando pública a abertura de processo da Consulta Pública sobre a proposta de Termo de Compromisso para a implementação de ações voltadas à economia circular e logística reversa de embalagens em geral.

Pelo texto aberto para consulta, o fomento da Economia Circular de embalagens em geral terá os seguintes eixos de atuação:

(i) 100% reciclabilidade até 2025: Todas as embalagens comercializadas serão desenvolvidas com materiais com tecnologia que permita a reciclagem ou compostagem comprovadamente existente no país, de acordo com os critérios definidos no documento referido;

(ii) Aumentar progressivamente o uso de matéria-prima reciclada pós-consumo nas embalagens;

(iii) Manter e incentivar o uso de modelos alternativos de entrega, como embalagens retornáveis ou refis, desde que técnica, econômica e logisticamente viáveis para as Empresas e assegurada a qualidade e segurança de suas embalagens, respeitadas, ainda, as normas regulatórias aplicáveis; e;

(iv) Promover medidas para o avanço na Logística Reversa de Embalagens em Geral, com vistas a desenvolver instrumentos e ferramentas pertinentes à consecução dos objetivos da PNRS.

As contribuições ao texto do Termo de Compromisso poderão ser enviadas até o dia 3 de julho de 2020 no seguinte endereço eletrônico:

http://consultaspublicas.mma.gov.br/tcembalagensemgeral 

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