CONTRATOS DE FRANQUIA SUJEITAM-SE AO ISS

Em 29/05/2020 o pleno do Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento no RE 603.136/RJ firmando o seu entendimento de que a tributação pelo ISS sobre os contratos de franquia empresarial, conforme estabelecida pela lei complementar 116/2003, e constantes nos itens 10.04 e 17.08 da lista de serviço, é constitucional.

Desta forma, restou aprovada por maioria de votos a seguinte tese: “é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising)”.

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