CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PLANOS DE STOCK OPTIONS

Um dos assuntos mais discutidos judicialmente nos últimos anos diz respeito à base de cálculo das contribuições previdenciárias. Isto decorre do fato de que a Constituição prescreve que a contribuição previdenciária do empregador será calculada sobre a folha de salários ou outros rendimentos do trabalho.

No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 8.212/1991, que disciplina a seguridade social, prevê que a contribuição previdenciária patronal será calculada considerando-se o total das remunerações pagas pela empresa, com a condição de que sejam destinadas a retribuir o trabalho.

A partir dessas previsões, passou-se a discutir a inclusão/exclusão de determinadas verbas na base de cálculo da contribuição, essencialmente sob a seguinte distinção:

  1. as verbas salariais, isto é, aquelas de caráter puramente contraprestacional ou remuneratório, são sujeitas à contribuição;

  2. as demais verbas (indenizatórias, compensatórias ou assistenciais), por não serem destinadas a retribuir o trabalho, não deveriam compor a base de cálculo da contribuição.

E o rol das verbas objeto dessa discussão é vasto, citando-se a título exemplificativo os valores pagos pelas empresas a título de auxílio doença, faltas justificadas, aviso prévio indenizado, adicionais de periculosidade, insalubridade e trabalho noturno, dentre outras.

Essa discussão se estendeu, mais recentemente, aos denominados planos de Stock Options, os quais podem ser implementados nos termos do artigo 168, § 3º da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). O referido dispositivo admite que a empresa outorgue a opção de compra de ações aos seus administradores ou colaboradores.

Em termos singelos, os planos de Stock Options consistem na elaboração de uma política interna pela qual a empresa possibilita que seus colaboradores adquiram ações em condições mais vantajosas do que as de mercado, estimulando o comprometimento destes com as suas metas de longo prazo.

Assim, verifica-se que os planos de Stock Options apresentam algumas características específicas, dentre as quais releva destacar a voluntariedade do colaborador na adesão, a  onerosidade na outorga ou compra das ações, bem como o risco financeiro relativo à oscilação do valor das ações.

Considerando-se tais requisitos, verifica-se que, em tal hipótese, a transferência de ações apresenta nítido caráter mercantil, não representando qualquer forma de remuneração indireta dos empregados, ao contrário do entendimento do fisco. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF vem entendendo que o exercício da opção de compra caracteriza o fato gerador da contribuição previdenciária, pois em tal momento restaria constatado o ganho do trabalhador, conforme se depreende pelo seguinte trecho de decisão: 

PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES STOCK OPTIONS PARA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS.

O fato gerador no caso de plano de stock options ocorre com o efetivo exercício do direito de adquirir ações, posto que, constatado o ganho do trabalhador, mesmo que não tenha havido a efetiva venda a terceiros.

STOCK OPTIONS. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA.Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária.

IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DATA DA CARÊNCIA ANTECIPADA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. VÍCIO NO LANÇAMENTO.

O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. (…)

Todavia, recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu decisão em caso análogo, entendendo que os valores relativos à compra de ações no âmbito de um Plano de Stock Option, devidamente aprovado em Assembleia Geral, não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. No julgamento, o fundamento utilizado pelo TRF4 foi precisamente a natureza não salarial de eventuais vantagens auferidas pelos empregados quando exercem a opção de compras das ações. Ou seja, não há qualquer contraprestação ou remuneração e tampouco habitualidade nos pagamentos, mas sim um ganho eventual que não guarda qualquer relação com o salário do funcionário.

Ainda, o Tribunal bem destacou que a natureza de ganho eventual decorre da própria natureza volátil das ações, considerando as oscilações nos preços das referidas ações: “A própria natureza volátil das ações é que confere identidade jurídica de ganho eventual,  representado pela diferença entre o valor pago pelo empregado e o valor de mercado na data da opção, ganho este que é excluído, pela própria lei, do salário de contribuição e, por consequência, não integrante da remuneração de que trata o art. 22, I, da Lei 8.212/91, conforme prevê o seu §3º”.

Além da recente decisão do TRF4, existem algumas outras decisões proferidas pelo TRF da 3ª Região perfilhando o mesmo entendimento, qual seja, o plano de Stock Option apresenta natureza mercantil e, assim, não representa uma verba salarial, razão pela qual é ilegítima a exigência de contribuição previdenciária sobre a referida verba.

Conquanto ainda não exista decisão definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça sobre essa questão, as decisões dos Tribunais Regionais são relevantes, possibilitando que as empresas questionem judicialmente a exigência de contribuição previdenciária sobre os planos de Stock Options

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