CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECUPERAÇÃO DE VALORES RETIDOS

A contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra é situação bastante comum em determinados ramos de atividade, tais como a construção civil, vigilância e segurança, ou limpeza e conservação.

Nessa situação, a empresa contratante deve efetuar a retenção, a título de contribuições previdenciárias, de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. E o valor retido poderá ser compensado, pela empresa cedente, quando promover o recolhimento das contribuições previdenciárias apuradas sobre a folha de pagamento.

Ocorre que, em muitas situações o valor da retenção acaba sendo superior ao montante apurado mensalmente sobre a folha de pagamento. Ou seja, em razão da retenção a empresa acaba acumulando crédito.

As empresas possuem duas alternativas. Podem tanto pleitear a restituição dessa diferença perante a Receita Federal, quanto compensar os valores com outros débitos tributários, notadamente a partir da edição da Lei nº 13.670/2018 e da Instrução Normativa RFB nº 1.810/2018 (a qual instituiu o sistema eSocial). Embora seja mais célere, a compensação encontra alguns limites, principalmente no tocante à data em que o crédito foi gerado.

A Receita Federal adota um entendimento bastante restritivo em relação à compensação cruzada, admitindo somente a compensação quando o “fato gerador” do crédito ocorreu após a adesão ao eSocial (independentemente, por exemplo, do reconhecimento do crédito ter ocorrido em decisão judicial proferida posteriormente à adesão).

Assim, é importante que as empresas avaliem a possibilidade e os riscos de eventual compensação, seja efetuada diretamente no âmbito administrativo, seja com a propositura de ação buscando assegurar o direito à compensação.

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