CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PLANOS DE STOCK OPTIONS

A transferência de ações a funcionários, decorrente de planos de stock options, não está sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. Esse foi o entendimento adotado em decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Campinas/SP.

A ação tem como objeto a distribuição de ações mediante a opção de compra pelos funcionários, quanto sobre doações de ações efetuadas aos colaboradores. Esses programas são utilizados pelas empresas usualmente com a finalidade de reterem ou atraírem funcionários, permitindo que estes comprem as ações com condições mais vantajosas do que ao de mercado.

Enquanto as empresas usualmente defendem que essa sistemática não representa pagamento de salário aos funcionários, mas sim se trata de um contrato mercantil, a Fazenda Nacional tem o posicionamento segundo o qual as referidas transferências representam uma remuneração indireta dos empregados. Ainda não há uma definição definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre as transferências de ações.

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