CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA

A Coordenação Geral de Administração Tributária (COSIT) publicou recentemente a Solução de Consulta nº 34/2019, esclarecendo que os serviços especializados de engenharia não são sujeitos à retenção de contribuições previdenciárias prevista pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, mesmo nas hipóteses em que a prestação dos serviços ocorre por meio de cessão de mão de obra ou de empreitada de mão de obra.

Isto porque, nesses serviços, o prestador mantém todo o poder de direção, supervisão e gerenciamento da execução dos serviços, inexistindo transferência ou compartilhamento desses serviços com o tomador. Ou seja, os empregados da empresa de engenharia especializada ou empreitada de mão de obra não são colocados à disposição do tomador dos serviços. Além disso, os referidos serviços também não são previstos no rol taxativo previsto pelo artigo 219, § 2º do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999).

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