CONVÊNIO CONFAZ REGULAMENTA DISPENSA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO ICMS-ST (COMPLEMENTAÇÃO)

A decisão do STF que reconheceu o direito dos contribuintes a recuperar o ICMS-ST pago a maior nos casos em que o preço efetivo da operação de varejo for inferior ao preço presumido (com MVA) tem gerado insegurança quanto à situação inversa – sobre a qual a Corte não se manifestou – em que o Estado poderia pretender cobrar a diferença entre o preço presumido utilizado na ST e o preço maior praticado pelo varejo. 

Agora, nos termos do Convênio CONFAZ 67, de 5 de julho de 2019,  os Estados do Amazonas, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina foram autorizados a instituir Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária. 

Para aderir a esse regime, os contribuintes deverão firmar compromisso, com vigência mínima de 12 meses, de não exigir a restituição decorrente de realização de operações a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária. A legislação estadual poderá, além de outras condições, estabelecer um percentual mínimo de adesão de empresas ao Regime.

Assim, a cada contribuinte caberá ponderar ganhos e perdas envolvendo duas alternativas: pedir o ressarcimento do ICMS nos casos em que vendeu por preço inferior à MVA, e sujeitar-se à cobrança da diferença na situação inversa; ou abrir mão desse pedido de ressarcimento, mas, em contrapartida não sofrer cobrança da diferença a favor do Estado. E será tanto mais complexa a decisão quanto maior o número de mercadorias submetidas à ST. 

Os Estados que aderiram ao Convênio deverão regulamentá-lo em breve.

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