CPRB – STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, o que significa que, futuramente, julgará o mérito dessa questão. Trata-se de tese similar à que embasou o julgamento do STF afastando o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: que um tributo não pode compor a base de cálculo de outro.

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