CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

Em recentes decisões, a Primeira Turma do STJ manifestou o entendimento de que os valores relativos a créditos presumidos do ICMS, concedidos a título de incentivo fiscal ao contribuinte, não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O principal fundamento utilizado pelo STJ nessas decisões consiste na impossibilidade de que o crédito presumido seja considerado como lucro dos contribuintes. Assim, ao exigir a apuração de IRPJ e da CSLL sobre tais valores, a Fazenda Nacional acaba retirando o incentivo fiscal concedido pelos Estados e, consequentemente, invadindo a esfera de competência tributária dos entes estaduais.