CRÉDITOS DE PIS-COFINS NA LOGÍSTICA REVERSA

Decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 607.109, modificou o regime de creditamento de PIS-COFINS na aquisição de aparas, desperdícios e resíduos para reindustrialização, ao declarar a inconstitucionalidade dos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/05. O primeiro vedava a utilização de créditos decorrentes da aquisição desses bens na apuração das contribuições; o segundo suspendia a incidência das contribuições na venda desses mesmos bens para empresas enquadradas no lucro real. Foi fixada a seguinte tese: “São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis”. 

Nesse novo cenário, passam a incidir PIS/COFINS na venda de aparas, desperdícios e resíduos para empresas enquadradas no lucro real, as quais, por sua vez, poderão apropriar créditos à alíquota de 9,65% (1,65% + 7,6%). Na prática, isso representa ganho para os setores que os utilizam como insumos, uma vez que a maior parte dos fornecedores desses bens se enquadra no Simples Nacional, que prevê alíquotas bem inferiores a 9,65%.

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