CURITIBA REGULAMENTA A CONCESSÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL

 Com intuito de regulamentar os artigos 1º e 36, da Lei Municipal nº. 15.661/2020, que dispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional, mediante os instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir, Transferência do Direito de Construir e Cotas de Potencial Construtivo no Município de Curitiba, a Prefeitura de Curitiba edita Decreto 1453/2021.

Referido Decreto estabelece os parâmetros e o procedimento para concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC e Transferência do Direito de Construir – TDC.

A Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC é uma concessão emitida pela municipalidade para que o proprietário de determinado imóvel possa construir além do coeficiente básico estabelecido, através do pagamento de compensação financeira.

O Decreto 1453/2021 estabelece que esses valores serão pagos aos cofres municipais (art. 3º), sendo destinados a programas municipais como os de habitação e promoção da preservação do patrimônio natural (1§1º, art. 3º).

A transferência do Direito de Construir – TDC é um instrumento pelo qual o Município pode autorizar o proprietário de determinado imóvel urbano a alienar, ou a exercer em outro local, o direito básico de construir não realizado naquela propriedade.

Com isso, será possível implementar o coeficiente construtivo de outro imóvel, mantendo-se preservado, por exemplo, o imóvel de onde origina o direito (art. 10).

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