CURITIBA RESTRINGE EXCLUSÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Desde julho de 2018, deixou de vigorar em Curitiba o regime simplificado de tributação dos serviços de construção civil, que permitia às empresas do setor optar pela incidência do imposto sobre serviços (ISSQN) à alíquota de 2% sobre sua receita sem dedução dos custos com materiais empregados na obra, em lugar da tributação à alíquota de 5% sobre a receita com dedução dos custos com materiais empregados na obra. Com isso, ressurgiu o conflito, antes superado, entre as construtoras e o fisco municipal sobre quais desses materiais podem ser excluídos da base de cálculo do tributo.

Para formalizar o abatimento dos custos com materiais na apuração do tributo, foi criada, pelo Decreto municipal 676, a Declaração de Deduções Eletrônica (DDE), na qual as empresas devem lançar as notas fiscais de aquisição e envio dos materiais para as obras. O manuseio desse sistema eletrônico tem sido objeto de muitas queixas pelos seus usuários. Mas o principal problema é que o Decreto 676/18, em seu art. 11, limita a exclusão aos materiais que se “incorporem à construção”, além de expressamente vedar o abatimento de equipamentos de proteção individual, material de escritório, instrumentos de trabalho e ferramentas. Ficam de fora os materiais que, embora não se incorporem fisicamente à obra, nela são consumidos ou, quando menos, desgastados.

“E onde está a base legal para isso? Certamente não na Lei Complementar Nacional 116/03, que, em seu art. 7º, par. 2º, inciso I, estipula que não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ‘o valor dos materiais fornecidos pelo prestador’. Materiais “fornecidos” não se limitam aos “incorporados”, abrangendo todos os efetivamente empregados pelo construtor, mesmo que fisicamente não se integrem à obra. Trata-se, pois, de restrição inválida”, afirma o advogado Leonardo Sperb de Paola.

O Município de Curitiba também não reconhece o direito à exclusão das subempreitadas da base de cálculo do ISS. Embora tenha sido vetado o dispositivo da LC 116 que dispunha sobre essa exclusão (inciso II do art. 7º), não houve revogação expressa do art. 9º, par. 2º, alíneas “a” e “b”, do DL 406/68, que trata precisamente dela. Esse é o entendimento que vem sendo adotado, em diversos julgamentos, pelo STJ: REsp 1.033.343, 1.273.312, 1.273.859, 1.678.847, entre outros.

“Assim, tanto é possível a exclusão de quaisquer materiais fornecidos pelo construtor, como também o é a exclusão de subempreitadas. O Município de Curitiba reabriu uma ferida que estava fechada. Resta, agora, levar a questão ao Judiciário”, conclui de Paola.

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