DA EXCLUSÃO DAS TAXAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

É inconstitucional a inclusão das taxas de administração de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que estes valores não compõem o faturamento/receita bruta dos contribuintes.

Os valores referentes às taxas de administração de cartão jamais ingressam ao patrimônio dos contribuintes, na medida em que as credenciadoras/administradoras de cartão e os bancos responsáveis realizam a retenção destes valores antes do repasse ao comerciante e/ou prestador de serviço do valor efetivamente faturado. Ou seja, tratam-se de valores que sequer ingressam em contas dos contribuintes de PIS/COFINS. 

A previsão constitucional é de que o PIS e a COFINS incidam sobre os valores efetivamente repassados ao contribuinte, ou seja, o faturamento real, não abrangendo as porcentagens retidas como despesas às administradoras/credenciadoras de cartões de crédito e débito. 

Nesse sentido, as administradoras/credenciadoras de cartões devem ser as únicas responsáveis por recolher as contribuições sobre as parcelas retidas por elas, sob pena de impor a duas pessoas jurídicas distintas a obrigação tributária sobre o mesmo fato gerador, além de ferir o princípio da capacidade contributiva.

Portanto, verifica-se que a taxa de administração de cartões de crédito/débito não é receita da empresa comerciante e/ou prestadora de serviço, não se enquadrando na hipótese tributária do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 e nem dos artigos 1ºs das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, devendo ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Desse modo, além de afastar a futura cobrança a tal título, surge o direito do contribuinte à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, devidamente atualizados pela SELIC até a data da compensação/restituição.

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