DECISÃO DO STF SOBRE GUERRA FISCAL PREJUDICA CONTRIBUINTES

No recente julgamento do Recurso Extraordinário 628.075, o Plenário do STF entendeu que um Estado da Federação pode restringir o aproveitamento de créditos de ICMS originários de incentivo fiscal concedido irregularmente – isto é, sem prévia aprovação pelo CONFAZ – por outro Estado. Assim, o adquirente de mercadorias em operação interestadual pode ficar sem direito aos créditos correspondentes a essa operação se o vendedor gozava de benefício outorgado invalidamente.

Com essa decisão, criou-se uma situação de extrema insegurança jurídica, transferindo-se ao comprador estabelecido no Estado de destino o ônus de eventual invalidade jurídica gerada no Estado de origem. E isso só contribui para tornar o regime não-cumulativo do ICMS ainda mais confuso e incerto. De todo modo, o STF ainda tem a oportunidade de, no futuro julgamento de embargos declaratórios que ainda pendem de exame nesse processo, corrigir esse entendimento equivocado.

O único aspecto positivo da decisão em comento é que se afastou sua aplicação retroativa, evitando-se, com isso, a glosa de bilhões em créditos já aproveitados pelos adquirentes. Nesse sentido, ficou nela estabelecido que são resguardados os efeitos jurídicos relativos aos créditos já apropriados, e que os Estados de destino só poderão proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dela.

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