DECISÕES DO STF PROVOCAM “MORTE SÚBITA” DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS

Uma ameaça paira sobre as teses tributárias de grande repercussão. Em julgados recentes, o STF tem aplicado uma nova forma de modulação (corte temporal) dos efeitos das decisões favoráveis aos contribuintes. Tanto no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, como no da inconstitucionalidade do diferencial de alíquotas interestadual do ICMS, a Corte estabeleceu que só teriam direito a restituição dos valores pagos anteriormente à data do julgamento os contribuintes que já tivessem ações em andamento também anteriormente a essa mesma data. Assim, se, na questão do ICMS na base do PIS e da COFINS, julgada no dia 15 de março de 2017, o contribuinte entrou com ação no dia 14 de março, então teve seu direito à restituição estendido aos valores pagos até março de 2021; já se ajuizou a medida no dia 16, perdeu o direito a recuperar todos os valores pagos antes dessa data.  

O fato é que a modulação, que até então vinha sendo utilizada com muita parcimônia, se tornou uma maneira de o STF mitigar, às custas dos contribuintes, os “prejuízos” do fisco com as decisões que lhe são desfavoráveis. E isso acaba por estimular comportamentos oportunísticos dos entes públicos, que passam a apostar na inércia dos contribuintes em questionar a constitucionalidade de leis, até que seja tarde para fazê-lo.

Em termos práticos, os contribuintes não mais poderão aguardar o julgamento de teses pelo STF, para então decidirem se ingressarão ou não com medida judicial a elas relativas; terão que entrar com a ação antes desse julgamento (e, para isso, saber quando ocorrerá, acompanhando a publicação da pauta das sessões), sob pena de caducar seu direito à restituição do tributo pago nos cinco anos anteriores.

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