DECRETO AUTORIZA A REQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19

O Decreto nº 4.315 do Estado do Paraná, publicado em 21 de março de 2020, autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a requisitar máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção, luvas de procedimento, aventais hospitalares, antissépticos para higienização, bem como outros bens, móveis e imóveis, ou serviços de pessoas físicas ou jurídicas. A normativa autoriza, inclusive, o recolhimento de materiais nas sedes ou locais de armazenamento dos fabricantes, distribuidores e varejistas.

O referido Decreto prevê que a Requisição Administrativa deverá ser fundamentada e garante a indenização posterior àquele atingido pela medida. A base referencial será a Tabela SUS, quando for o caso, ou a justa indenização.

Ainda, de acordo com o Decreto, também poderá haver a requisição de áreas de hospitais privados pela administração pública, independentemente da celebração de contratos administrativos. Para a demanda de serviços de profissionais da saúde não será necessária a formação de vínculo estatutário ou empregatício com o Poder Público.

Importa esclarecer que a Requisição Administrativa também está presente na Lei Federal nº 13.979/2020, que instituiu as medidas da União para o enfrentamento de saúde pública contra o coronavírus, e vigorará enquanto perdurar os efeitos da situação de emergência de saúde pública, nos termos do artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal,

A Requisição Administrativa constitui medida excepcional, tendo o poder público outras alternativas para manutenção das atividades essenciais nesse período emergencial, por exemplo a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus prevista no art. 4º da referida Lei.

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