DECRETO FEDERAL INSTITUI PLANO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PARA IMOVEIS RURAIS

O Decreto Federal nº 11.015/2022 instituiu o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais – RegularizAgro, que tem como objetivo o desenvolvimento de um plano de ação governamental entre a União e os Estados para avançar na agenda da regularização ambiental em todos os biomas brasileiros.

Nos termos do decreto, o RegularizAgro vai propor medidas e estratégias para o cumprimento das diretrizes da regularização ambiental nas propriedades rurais brasileiras, estabelecendo um ambiente de segurança jurídico-institucional, de governança pública e articulação setorial necessários ao cumprimento efetivo do Código Florestal.

Ainda, o referido Plano prevê a criação de estrutura de governança formal, com a instituição de um Comitê Gestor e de Câmaras Técnicas, que poderão contar com a participação de especialistas no tema para a definição de instrumentos normativos e técnicos.

O Decreto também propõe o RegularizAgro deverá coordenar as estratégias e as ações públicas e público-privadas destinadas à regularização ambiental de imóveis rurais, bem como aperfeiçoar a integração de sistemas de informação e bases de dados que potencializem a aplicação do Cadastro Ambiental Rural – CAR no âmbito do planejamento do uso do solo, da gestão territorial para o desenvolvimento sustentável da agropecuária brasileira e da sua interface com outras políticas públicas.

Por fim, a normativa dispõe que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA, com fundamento no resultado dos trabalhos do Comitê Gestor e das Câmaras Técnicas, terá prazo 180 dias, contado da data da designação dos membros do Comitê Gestor, para apresentar as estratégias, as metas, os indicadores de monitoramento e os prazos do RegularizAgro.

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