DECRETO INSTITUI PLANO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS (RegularizAgro)

Foi publicado no dia 30/03/222 o Decreto Federal nº 11.015/22, que institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro) e o seu Comitê Gestor, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

O Decreto supracitado tem como objetivo propor medidas visando o avanço da regularização ambiental nas posses e nas propriedades rurais, bem como coordenar estratégias e ações públicas e público-privadas voltadas à regularização ambiental dos imóveis, com observância ao disposto na Lei nº 12651/12 (Código Florestal).

Ainda, tem como escopo promover e aperfeiçoar a integração de sistemas de informação e bases de dados que potencializem a aplicação do Cadastro Ambiental Rural – CAR, entre outras ações.

Além disso, concebeu o Comitê Gestor do RegularizAgro, no âmbito do MAPA, com a finalidade precípua de elaborar e aprovar as estratégias, as metas, os indicadores de monitoramento e os prazos do RegularizAgro. 

O MAPA, com fundamento no resultado dos trabalhos do Comitê Gestor e das Câmaras Técnicas, terá prazo de 180 dias, contado da data da designação dos membros do referido comitê, para apresentar as estratégias, as metas, os indicadores de monitoramento e os prazos do RegularizAgro.

Importante destacar que para a implementação RegularizAgro poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e com entidades privadas e organismos internacionais.

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