DECRETO MUNICIPAL DE CURITIBA Nº 753/2019 ALTERA REGRAS SOBRE EMISSÃO DE CND DO ISS PARA FINS DE LIBERAÇÃO DO CVCO

O Decreto Municipal nº 753, de 25/06/2019, alterou a regulamentação que trata da exigência de apresentação de certidão negativa de débitos (CND) do Imposto Sobre Serviços (ISS) no Município de Curitiba para outorga de certificado de vistoria e conclusão de obras – CVCO, revogando o antigo decreto que regulamentava o tema (Decreto Municipal nº 1876/2013).

Dentre as principais modificações, destaca-se que o prazo de validade da Certidão Negativa do ISS, para fins de liberação do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO), passou a ser por tempo indeterminado. Ressalta-se também que o novo decreto deixou de exigir o pagamento do credito tributário com exigibilidade suspensa como condição para a emissão do CVCO. Ainda, a nova regulamentação municipal passou a exigir diversos documentos para a emissão da Certidão Negada do ISS, os quais não estavam previstos no decreto anterior, bem como estabeleceu critérios mais específicos para o lançamento por arbitramento, os quais constam nos artigos 7º e 8º do Decreto Municipal nº 753/2019. E passou a ser dispensada a emissão de certidão negativa do ISS para fins de CVCO para os empreendimentos destinados ao atendimento de famílias inscritas no cadastro da Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT.

Porém, no essencial, o novo Decreto mantém o vício do anterior ao condicionar a prática de ato administrativo vinculado de caráter urbanístico ao cumprimento de uma obrigação tributária. Essa exigência tem sido afastada pelos Tribunais, ao fundamento de que se trata de modalidade inválida de cobrança de tributos, com desvio de finalidade de ato administrativo estranho à administração tributária. 

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

Envie uma mensagem