Determinou a redução temporária da alíquota do IPI para 0% (zero por cento), até o dia 01/10/2020, para os produtos médico-hospitalares necessários ao combate ao Covid-19. Entre os produtos estão: máscaras de proteção, luvas, álcool etílico 70%, gel antisséptico dentre outros materiais.
No julgamento do recurso extraordinário 1.063.187 (tema 962 de repercussão geral), o STF afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC incidentes
Ao aprovar o Parecer 14483/21, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional reconhece plenamente os efeitos da decisão do STF que excluiu o ICMS da base de
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (17), o Decreto nº 10.197/21, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, por meio do qual estabelece
Com intuito de regulamentar os artigos 1º e 36, da Lei Municipal nº. 15.661/2020, que dispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional, mediante os
