Determinou a redução temporária da alíquota do IPI para 0% (zero por cento), até o dia 01/10/2020, para os produtos médico-hospitalares necessários ao combate ao Covid-19. Entre os produtos estão: máscaras de proteção, luvas, álcool etílico 70%, gel antisséptico dentre outros materiais.
Decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 607.109, modificou o regime de creditamento de PIS-COFINS na aquisição de aparas, desperdícios e resíduos para reindustrialização,
O Brasil possui o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), unidade vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, que se apoia em um banco de
Em 18 de maio de 2021, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM publicou a Resolução nº 71/2021, que regulamenta a celebração
O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1.851.692/RS, entendeu que o titular de crédito que for, voluntariamente, excluído do plano de recuperação