DECRETO REGULAMENTA CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CPR

No início desse mês o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.828/2021 que regulamenta a Cédula de Produto Rural – CPR, que se trata de uma “alternativa de mercado, de adoção imediata e em larga escada, de Pagamentos por Serviços Ambientais -PSA”

O Decreto regulamenta sua emissão, relacionada com as atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas, de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. O artigo 3º do texto legal, por sua vez, prevê que a cédula será acompanhada de certificação por terceira parte para indicação e especificação dos produtos rurais que a lastreiam.

A criação do título tem o intuito de ampliar investimentos agroambientais e incentivar a adoção de uma economia de baixo carbono, tendo sido anunciado pelo Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, que o Governo Federal está por lançar o chamado Programa de Crescimento Verde.

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