DIREITO SOCIETÁRIO – MP 930 PRORROGA PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS GERAIS, ENTRE OUTRAS MEDIDAS

A MP 930, de 30 de março de 2020, dispôs sobre as seguintes matérias de direito societário:

i) prorrogou, excepcionalmente neste ano, em sete meses, o prazo para realização de assembléias gerais ordinárias de sociedades anônimas, sociedades limitadas e cooperativas;

ii) prorrogou, até a realização dessas assembléias, os mandatos dos administradores, diretores e conselheiros;

iii) possibilitou, também nesse prazo, a declaração e distribuição de dividendos por deliberação do conselho de administração ou da diretoria, independentemente de previsão contratual ou estatutária nesse sentido;

iv) autorizou participação e voto à distância de sócios e acionistas em assembléias gerais; e

v) prorrogou o prazo para arquivamento ou registro de atos societários em juntas comerciais até que estas voltem a operar normalmente.

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