DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA POR ACORDO E SEM PARTILHA INVIABILIZA A SUCESSÃO PASSIVA DE EX-SÓCIOS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso de um ex-sócio para excluí-lo do polo passivo do cumprimento de sentença contra a empresa da qual ele fazia parte, por considerar que se a sociedade limitada, cujo capital social tenha sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem patrimônio líquido a ser partilhado, o redirecionamento de execução contra os ex-sócios não é possível.

O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, ressaltou que a desconsideração da personalidade jurídica – instituto que permitiria a responsabilização dos ex-sócios – não se justifica quando há extinção regular da sociedade.

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