DUAS ZONAS ELEITORAIS DO PARANÁ SERÃO ESPECIALIZADAS PARA JULGAR CRIMES COMUNS CONEXOS COM ELEITORAIS

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) aprovou a Resolução nº 834/2019, que determina a especialização das 2ª e 3ª Zonas Eleitorais de Curitiba para processar e julgar, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e aqueles praticados por organizações criminosas, assim como os pedidos de colaboração premiada e de cooperação jurídica passiva em matéria penal, conexos com crimes eleitorais.

A resolução visa a atender a reafirmação, por meio do julgamento do Agravo Regimental no Inquérito nº 4435 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que a competência para processar e julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral.

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