É INDEVIDA A INTERVENÇÃO DO ESTADO PARA INCLUIR CLÁUSULA PUNITIVA CONTRA O FORNECEDOR DE PRODUTO EM CONTRATO PADRÃO DE CONSUMO.

Reconhecendo que haveria violação aos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que “(…)É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo(…)” (REsp 1656182/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2019, DJe 14/10/2019).

 

Tal entendimento foi manifestado em processo no qual se pretendia impor judicialmente ao fornecedor de produtos em comércio varejista obrigação consistente em incluir, em seus contratos de consumo por adesão, multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da venda, caso houvesse descumprimento de prazo de entrega ou não devolução imediata do preço pelo exercício do direito de arrependimento.

 

Isto porque o STJ concluiu que não haveria reciprocidade negocial a justificar a intervenção judicial de maneira genérica nos contratos padronizados do fornecedor de produtos, bem como que a própria legislação já prevê mecanismos de punição contra aquele que incorre em mora (atraso), além do fato de que a inclusão desejada configuraria violação aos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade (destacando, inclusive, que a relativização da liberdade contratual no bojo das relações de consumo não significa a extinção do princípio pacta sunt servanda – “os contratos assinados devem ser cumpridos/respeitados”).

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