EDITADA PORTARIA Nº. 244/2021 DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA DO PARANÁ PARA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS

Com intuito de regulamentar em âmbito estadual o programa de conversão de multa simples estabelecido pelo art. 72, §4º, da Lei 9.605/1998 (LCA), o Instituto Água e Terra do Paraná editou a Portaria nº. 244/2021, publicada em 3 de agosto de 2021, fixando os critérios para “adesão ao Programa de Conversão de Multa Ambientais”.

O art. 3º da referida portaria estabelece o direito do autuado em requerer a conversão da multa ambiental em serviços de melhoria ambiental “independente da fase em que se encontrar o procedimento administrativo de apuração da multa ambiental”.

Para isso, ainda, o Instituto Água e Terra poderá aplicar os descontos previstos nos incisos II e III, do art. 5º e II e III do art. 7º, ambos do Decreto Estadual 2.570/2019, que pode alcançar até 60% do valor originário da multa, caso seja pleiteada a conversão até a audiência de conciliação ambiental.

Assim, o Instituto Água e Terra segue os procedimentos correlatos que vem se desenvolvendo em cenário nacional, inclusive em âmbito federal.

Ficam de fora da possibilidade de conversão da multa com desconto, apenas aqueles casos descritos no parágrafo único do art. 1º da Portaria 244/2021, sendo eles os casos em que: I) tenha havido mortes humanas; II) se trate de reparação de danos decorrentes das próprias infrações; e III) se trate de casos em que ainda não foram beneficiados com a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

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