EMERGÊNCIA HÍDRICA NO ESTADO DO PARANÁ – Decreto Estadual nº 4626/2020

O Decreto Estadual nº 4626, do dia 07/05/2020, decretou situação de emergência hídrica no Estado do Paraná pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, em razão da redução do volume de água disponível para captação para o consumo humano e dessedentação de animais.

Em suma, o Instituto Água e Terra – IAT, que tem entre suas atribuições a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, realizará ações emergenciais destinadas ao abastecimento público priorizando as demandas das prestadoras de serviço com esta finalidade.

Bem como, referido órgão irá avaliar restrições da vazão outorgada para atividades agropecuária, industrial e de lazer, com o objetivo de normalizar as captações outorgadas de água para abastecimento humano. Ademais, competirá ao IAT, juntamente com a Polícia Militar do Paraná, a fiscalização do cumprimento das medidas previstas no referido Decreto.

De outro lado, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento – SEAB deverá implementar medidas de apoio aos agricultores, visando à melhoria da eficiência no uso da água nas atividades agropecuárias, com orientação para o cumprimento da restrição de captação de água.

Ainda, restou autorizado que as prestadoras de serviço de saneamento do Estado, executem como ação mitigadora, o rodízio com interrupção no fornecimento de água durante 24 horas, com prazo de normalização de até 24 horas. O Decreto ainda ressalta que esses limites podem ser extrapolados em situações emergenciais de manutenção ou decorrentes de caso fortuito e força maior, devendo ser comunicadas à população e aos órgãos fiscalizadores.

Por fim, em seu art. 9º, o Decreto autoriza a criação de um Grupo de Trabalho para orientar a tomada de decisões, formado por representantes das Secretarias do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, da Agricultura e Abastecimento, da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, da Polícia Militar, e, como convidados, da Agência Reguladora do Paraná (Agepar), da Associação dos Serviços Municipais de Água e Esgoto e do Fórum Estadual de Comitês de Bacias Hidrográficas.

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