EMPRESA INATIVA NÃO DEVE PAGAR TAXA DE FISCALIZAÇÃO

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou a cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF) da Auto Viação Cambuí pelo município de Camanducaia. Isso porque a empresa está inativa e, segundo entendimento do órgão julgador, taxas de polícia – como essa – pressupõem o exercício regular e efetivo do poder de polícia. Ou seja, a fiscalização da atividade comercial não ocorre se a companhia não está em funcionamento.

A empresa moveu ação anulatória de débito fiscal, e o juízo de primeira instância cancelou a TLLF referente aos anos de 2015 e 2018, além de determinar que o município lhe restituísse os valores recolhidos em 2014, 2016 e 2017.

O município de Camanducaia alegou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no Recurso Extraordinário 588.322 que o simples fato de existir um órgão estruturado e em efetivo funcionamento caracteriza o exercício regular do poder de polícia, viabilizando a exigência da taxa. Mas o relator do caso, desembargador Wander Marotta, não concordou com a argumentou e afirmou que ficou claro que a Auto Viação Cambuí está inativa no imóvel que gerou as cobranças. Logo, não houve o exercício do poder de polícia relativo à TLLF.

Segundo o magistrado, o não funcionamento de uma empresa afasta a incidência dessa taxa, já que o artigo 77 do Código Tributário Nacional estabelece que a taxa de polícia pressupõe o exercício regular desse poder. E os artigos 135 e 136 do Código Tributário do Município de Camanducaia reforçam esse entendimento.

“Se a empresa está inativa, não há como se falar em fato gerador. E sem fato gerador, não há que se falar em incidência de nenhum tributo”, ressalta o sócio do De Paola & Panasolo – advogados associados, Leonardo Sperb de Paola.

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