EQUIPARAÇÃO DE ATACADISTAS A INDUSTRIAIS, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IPI, NÃO PODE SER ESTABELECIDA POR DECRETO

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 8º da Lei 7.798/89, que autoriza o Executivo a ampliar a relação de produtos ou grupos de produtos em que há equiparação, para fins de incidência do IPI, de estabelecimentos atacadistas a industriais. Por decorrência, afastou a aplicação do Decreto 8.393/15, o qual fez exatamente isso em relação a produtos cosméticos, e livrou a empresa atacadista autora da ação de recolher o IPI nas operações de venda a varejistas. Em sua decisão, a Corte nada mais fez senão aplicar o princípio da legalidade tributária, cuja única exceção constitucional, em se tratando de IPI, diz respeito à modificação de alíquotas desse tributo por decreto.

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