ESTADO DO PARANÁ AMPLIA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS

Por meio do Decreto estadual 5.369, o Estado do Paraná ampliou, por tempo limitado, a possibilidade de utilização de créditos acumulados de ICMS próprios ou recebidos de terceiros, devidamente habilitados perante o SISCRED, para a liquidação de débitos tributários de ICMS inscritos em dívida ativa, nas seguintes condições:

I – débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2017 poderão ser pagos em até 100% com créditos habilitados no SISCRED;

II – débitos inscritos em dívida ativa entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2018 poderão ser pagos em até 90% com créditos habilitados no SISCRED, desde que os 10% remanescentes sejam pagos em espécie, previamente à utilização dos créditos acumulados; e

III – débitos inscritos em dívida ativa entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2019 poderão ser pagos em até 80% com créditos habilitados no SISCRED, desde que os 20% remanescentes sejam pagos em espécie, previamente à utilização dos créditos acumulados.

Em se tratando de débitos com execução fiscal ajuizada, deverão ser pagos em dinheiro os honorários advocatícios devidos à Procuradoria-Geral do Estado – PGE, bem como as eventuais despesas e custas processuais junto ao Juízo da execução fiscal.

Também de maneira excepcional, não se aplica o limite global anual de valores passíveis de utilização fixado para o exercício de 2020

Essas modalidades de pagamento poderão ser utilizadas até 31 de dezembro de 2020.

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