ESTADO DO PARANÁ INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Na quinta-feira (10/06/2020), o Governador do Estado do Paraná sancionou a Lei nº 20.607/2021 que institui o Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS/PR).

Trata-se de um avanço, uma vez que o tema era normatizado tão somente pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, disposta na Lei nº 12.305/2010, que organiza a forma com que o país lida com os resíduos e exige dos setores públicos e privados transparência no gerenciamento de seus rejeitos.

 Agora, com o plano de política pública estadual, as empresas terão caminhos, estratégias, diretrizes e ações direcionados acerca do consumo, coleta, reciclagem, tratamento e destinação no território do Paraná, em consonância com o plano nacional.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST) será o órgão responsável pela gestão do plano e o Instituto Água e Terra (IAT) pela execução das ações programadas, sendo oito grupos de resíduos abarcados no Plano Estadual de Resíduos Sólidos: sólidos urbanos (domiciliares, de limpeza urbana e de estabelecimentos comerciais), da saúde, da construção civil, de serviços de transporte, da mineração, do saneamento básico, industriais e agrossilvopastoris.

O artigo 5º do Plano Estadual prevê que cabe aos Municípios, por meio de regulamento próprio, identificar os grandes geradores de resíduos sujeitos ao plano de gerenciamento específico, uma vez que eles serão integralmente responsáveis pelo gerenciamento ambiental dos resíduos que geram e os ônus decorrentes.

A nova lei ainda estabelece que nos procedimentos de licenciamento ambiental realizados no Estado do Paraná, o empreendedor deverá apresentar ao órgão licenciador, na fase da licença de operação e em suas renovações, o plano de logística reversa de produtos pós-consumo aprovado junto à SEDEST, bem como o preenchimento anual da plataforma digital de logística reversa – CONTABILIZANDO RESÍDUOS.

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