ESTADO DO PARANÁ PUBLICA LEI SOBRE O FUNCIONAMENTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO)

Através da Lei Estadual nº. 20744/2021, o Paraná regulamentou as “regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental”, com objetivo de fomentar a inovação tecnológica no Estado, visando o incentivo às empresas para realização de investimentos em pesquisa científica, tecnológica e inovação.

O Sandbox Regulatório, conforme denominação definida pelo caput do art. 1º da lei em questão, visa impulsionar pesquisadores e empreendedores a desenvolver e aperfeiçoar a pesquisa científica e a inovação, gerando com isso, emprego e renda.

Para aderir ao Sandbox Regulatório a atividade deverá ser enquadrada no conceito de modelo de negócio inovador e o proponente deve, ainda, demonstrar capacidade técnica e financeira para desenvolver a atividade pretendida em ambiente regulatório experimental, conforme critérios estabelecidos na lei (art. 5º e ss).

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