EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS – SUPREMO DEFINE DATA PARA JULGAMENTO

Transcorridos mais de dois anos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal efetuará o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional. O processo foi incluído na pauta da sessão que será realizada em 05/12/2019.

Nesse recurso a Fazenda Nacional objetiva, em síntese, que seja (i) fixada como data para início da aplicação da decisão – ou seja, somente a partir da decisão proferida pelo STF é que os contribuintes poderiam excluir o ICMS da base do PIS e da COFINS; (ii) reconhecido que somente o ICMS efetivamente recolhido seja excluído da base de cálculo das contribuições – ao invés do ICMS destacado nas Notas Fiscais.

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