EXECUTIVO ENVIA AO CONCRESSO PROJETO SOBRE DÍVIDA ATIVA

Com créditos inscritos em dívida ativa em valor superior a R$ 1 trilhão, sendo boa parte de difícil cobrança ou, até mesmo, incobráveis, o governo encaminhou ao Congresso mais um projeto voltado a aperfeiçoar esse processo.

O projeto compreende a previsão, em favor dos devedores de boa fé, de estímulos para a celebração de acordos em execuções fiscais, via descontos de multas e, inversamente, estipula sanções para devedores contumazes, como vedação ao ingresso em parcelamentos especiais e ao gozo de incentivos fiscais.

Vale notar que tentativas anteriores nesse sentido, como o projeto de lei 5.080/09, foram curiosamente relegados ao esquecimento pelo próprio Executivo.