EXTINTO O VOTO DE DESEMPATE NOS JULGAMENTOS DO CARF

Além de regras sobre transação tributária, a Lei 13.988 extinguiu o voto de qualidade (desempate) pelo presidente de cada órgão fracionário de julgamento do CARF – Conselho Administrativo da Receita Federal, última instância do contencioso administrativo tributário federal, composta, paritariamente, por representantes do fisco e dos contribuintes. Assim, a partir da entrada em vigor da lei (14.04.20), sempre que houver empate no julgamento dos recursos, o auto de infração ou lançamento objeto do recurso será cancelado.

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