FISCALIZAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: PORTARIA DEFINE HIPOTÉSES PARA NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DUPLA VISITA

A Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Uma das orientações da respectiva Lei é a observação do critério de dupla visita para lavratura de autos de infração em desfavor de microempresas ou de empresas de pequeno porte. Quer dizer, os agentes de fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo ou de uso e ocupação do solo devem realizar duas visitas ao estabelecimento antes da lavratura da autuação.

Em contrapartida, o critério da dupla visita não precisará ser observado quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

Além das situações acima citadas, a recente Portaria nº 396 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia estabeleceu novas hipóteses que excluem a necessidade da dupla visita, sendo elas:

a) Quando constatado trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil;

b) Tratar-se de infrações relacionadas com atraso salarial; acidente de trabalho com consequência significativa, severa ou fatal;

c) Em hipóteses que haja risco grave e iminente à segurança e saúde do trabalhador;

d) Em casos de descumprimento de embargo ou interdição

Vale mencionar que a Portaria SEPRT nº 396/2021 entrou em vigor na data de sua publicação em 13 de janeiro de 2021.

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