FOGO NA AMAZÔNIA ESQUENTA A PAUTA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LEI AMBIENTAIS

Na última terça-feira (03/09/2019), a Câmara dos Deputados aprovou, através de acordo entre líderes, o Projeto de Lei nº 312/2015, cujo objeto é a instituição da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), definida como a “transação contratual mediante a qual um pagador, beneficiário ou usuário de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes”, conforme artigo 2º, inciso IV do Projeto de Lei, que seguiu para apreciação do Senado Federal.

Destaca-se que os valores monetários recebidos no âmbito destas transações contratuais serão isentos de Imposto sobre a Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como não integrarão a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP ou da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (artigo 10 do referido Projeto de Lei).

Os incêndios na Amazônia e sua repercussão internacional criaram no Congresso Nacional, especialmente na Câmara dos Deputados, a disposição para defender que o Parlamento brasileiro está comprometido com a preservação ambiental, razão pela qual, além da aprovação do Projeto de Lei que prevê a instituição da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, outros projetos de lei ambientais também devem ser votados ainda este ano, dentre eles os Projetos de Lei que tratam de Licenciamento Ambiental, Defensivos Agrícolas, Desmatamento Ilegal e Crimes Ambientais. 

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