GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL

Modificando entendimento anterior, a Receita Federal passou a reconhecer isenção da incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital na venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. Assim, se o contribuinte é titular de dois imóveis residenciais, um dos quais financiado, poderá alienar o outro para liquidar o financiamento, sem se sujeitar à tributação dos ganhos de capital se todo o valor da venda for aplicado na quitação do financiamento; ou, se apenas parte do valor da venda for aplicada na quitação, limitando a tributação apenas à outra parte não utilizada com esse propósito.

Embora a nova posição fazendária só tenha sido formalizada em 16 de março de 2022, ela se aplica a operações anteriores a tal data, eis que adotou apenas a interpretação mais correta quanto ao alcance do benefício outorgado pelo art. 39 da Lei 11.196/05, e isso em observância a entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Por isso, não haverá mais necessidade de judicialização da matéria.

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