GASTOS COM O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO GERAM CRÉDITOS DE PIS/COFINS

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, no julgamento do Recurso Voluntário n° 13963.000564/2005-29 (Acórdão n° 3301-005.605), concluiu que gastos com o cumprimento de obrigações ambientais, impostas pelo poder público, geram direito a crédito de PIS e COFINS.

No caso concreto, os Conselheiros entenderam que as despesas com o cumprimento de obrigações ambientais, bem como com a preservação do meio ambiente, são consideradas insumo para o regime não cumulativo do PIS/COFINS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e geram crédito de PIS/COFINS.

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