GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA PODEM SER CONSIDERADOS INSUMOS PARA GERAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no acórdão nº 3401005.291, reconheceu os gastos com a contratação de serviços de publicidade e propaganda como insumos, aptos a gerarem créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo. Ao fazê-lo, aplicou o critério da relevância para a atividade econômica do contribuinte, estabelecido pelo STJ ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.221.170. No mesmo sentido, outras tantas decisões administrativas e judiciais vão corrigindo, com base nesse critério, as fronteiras da não-cumulatividade, que tinham sido indevidamente restringidas pela Receita Federal do Brasil. 

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

Envie uma mensagem